Legislação do COMTUR

LEI MUNICIPAL Nº 4.449/2006 Lei que constituiu o Comtur LEI MUNICIPAL Nº 5.232/2011 (Dispõe sobre alteração da Lei nº 4.449/2006) O COMTUR constitui uma via para ampliar a participação social na gestão das atividades relacionadas ao turismo em uma localidade ou região. É um espaço democrático que serve como instrumento de comunicação, reflexão, debate, intercâmbio, articulação, ajuda mútua na solução de dúvidas e problemas, exposição de ideias, opiniões e sugestões sobre o turismo.